terça-feira, 2 de julho de 2013

Transparência é falar a verdade à população

Villela discursa no plenário da Câmara Municipal
Foto: divulgação

Sobre a não aprovação da Emenda 5, que estabelecia que somente seria válido o reajuste da tarifa de ônibus se a Prefeitura disponibilizasse na Internet a planilha de cálculo tarifário 30 dias antes da apreciação do reajuste pelo Conselho Municipal de Transporte Urbano (Comtu), informo que reconheço o mérito da proposição, mas votei contrariamente por questão legal.

Esclareço que a proposta da Emenda 5, inobserva o disposto no *inciso I do art. 7º da Lei Complementar 611, de 3 de fevereiro de 2009, que especifica que cada lei trata de um único objeto. Isso significa que para atender a proposta desta Emenda seria necessário que ela fosse apresentada sob a forma de Projeto de Lei Complementar específico para a respectiva finalidade. Da forma como foi colocada, inserida no Projeto que altera o Código Tributário Municipal, a Emenda desvia-se do objetivo e, portanto, não pode ser aprovada.

 *"Art. 7º Na elaboração da lei, serão observados os seguintes princípios:
    I - cada lei tratará de um único objeto,"

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