Lei nº 10.086, de 24/01/94, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos

 Lei nº 10.116, de 23/03/94 (Lei do Desenvolvimento Urbano), que dispõe sobre os critérios e requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios

 Lei nº 10.336, de 28/12/94, que estatui normas para a elaboração  e controle dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos balanços da administração direta e indireta do Estado